TJMT determina que secretário forneça medicamento necessário

Senadores apóiam criação da CPI

Aposentado recebe indenização

Aposentado recebe indenização por ter seu nome incluído indevidamente no SPC.

Em ação de indenização por doença/acidente prescrição não se dá em 2 anos

Sul América Capitalização é condenada a restituir parcelas pagas

Justiça trabalhista deve julgar reajuste de plano de saúde disciplinado por acordo coletivo de trabalho

Acolhimento de embargos modifica decisão sobre negativa de prefeito de fornecer informações

Decreto nº 5.936, de 19/10/06

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.698, de 31 de julho de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo.

Motivação da dispensa. Empregado da administração pública indireta. Consonância com a orientação jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST.

Banco é condenado a ressarcir, em dobro, tarifas cobradas de conta-salário de servidor

Da responsabilidade ilimitada dos sócios numa sociedade limitada

Jorge Luiz Braga, Advogado em Cuiabá, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil, Consultor Jurídico de Empresas, Sócio da Braga - Advogados Associados. E-mail: [email protected]

Mantida decisão que responsabilizou Estado na condição de sócio

Seccional recorre da decisão sobre pára-choques

É legal a exigência de peso mínimo prevista em edital para concurso da PM

TST reconhece primazia de norma coletiva local

TST descarta conluio em acordo firmado por comunidade evangélica

Lavrador livra-se de justa causa por rejeitar mudança na jornada

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou sentença e decisão de segunda instância que descaracterizaram a justa causa na demissão de um lavrador que se negou a se submeter a um novo sistema de jornada de trabalho.

Câmara tenta evitar corte de 3.466 vereadores

A Câmara quer reduzir em apenas 5.062 o número de vereadores no país, mantendo 3.466 cadeiras que o TSE pretendia acabar.

Teto salarial atinge sociedade de economia mista antes da EC 19

Foi decidido que teria que ser aplicado nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista.

Lei Complementar nº 114, de 16 de Dezembro de 2002

Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.